Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativa diverso de Lei. Descabimento embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)