Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Inviável reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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