Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no art. 833, IV e § 2º, do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - O sobrestamento do feito enquanto se aguarda a solução da questão de mérito subm etida ao rito dos recursos repetitivos é incabível quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.... (Continua)