Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5710.7329

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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