Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Creditamento. Ativo imobilizado. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 195.... (Continua)