Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento. Matérias de ordem pública. Indispensável. Fcvs. Quitação do saldo residual. Observância das condições da Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)