Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente citado por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Reincidência e reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)