Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei 14.939/2024 não se aplica na hipótese dos autos, em que a decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em razão da sua intempestividade, foi publicada em momento anterior à entrada em vigor da referida lei.... (Continua)