Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Iptu. Compromisso de compra e venda. Comprador e proprietário. Legitimidade passiva de ambos. Tema 122/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que « tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU « (Tema 122).... (Continua)