Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)