Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria. Existência de atos infracionais. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida parcialmente.
I - CASO EM EXAME... ()
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