Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Feminicídio tentado. Dosimetria. Exclusão de uma vetorial (consequências do crime) negativada na pena-Base. Mantido o quantum fixado na sentença. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
I - Caso em exame... ()
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