Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Transposição do quadro de pessoal do ex-Território federal de rondônia. Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014. Diferenças remuneratórias. Impossibilidade de reexame fático probatório. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servi dor público ajuizou ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias, com parcelas retroativas ao termo de opção, decorrentes do ato de transposição do quadro de pessoal em extinção do ex-Território Federal de Rondônia, Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014, apuradas entre o vencimento junto à esfera estadual e o padrão remuneratório da esfera federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar que os efeitos financeiros pleiteados retroagissem até a data de 1º de janeiro de 2014, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor da União. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)