Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 invólucros de maconha e 30 gramas da mesma droga. Condenação baseada em quantidade de droga e depoimento de policiais. Insuficiência de provas para configuração do delito de tráfico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)