Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Inadmissibilidade. Associação criminosa. CP, art. 288. Revisão da dosimetria. Causa de aumento devidamente motivada em 1/2. Quantidade relevante de criminosos e gravidade do modus operandi. Ausência de exame pericial nas armas de fogo. Prescindibilidade. Regime inicial fechado. Culpabilidade e reincidência auferidas. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)