Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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