Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação demolitória. Ocupação irregular de imóvel público. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Não conhecimento.
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