Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5770.9557

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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