Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de munição. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde pública. Revogação de prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ausência de necessidade e adequação da medida. Réu primário.
I - CASO EM EXAME... ()
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