Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Anulação. Ato próprio. Vício de legalidade. Omissão. Contradição. Existência.

I - Configurada a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, diante da recusa do Tribunal a quo em sanar os vícios apontados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração.... (Continua)