Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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