Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5800.3659

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Entendimento consentâneo com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote