Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Associação. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da associação para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, conforme entendimento consolidado.... (Continua)