Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Concessão de ordem de ofício. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Princípio da fraternidade. Fixação de medidas cautelares. Manutenção das medidas cautelares aplicadas pelo juiz de primeira instância

I - CASO EM EXAME... (Continua)