Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão transitada em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de fund amentação nos termos do CPP, art. 621. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)