Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de omissão. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)