Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de curatelado no plano de saúde. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgameneto não atacada especificamente no recurso. Óbice sumular 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a segunda instância, era hipótese de inclusão do curatelado no plano de saúde da associada, tendo em vista que ele se equipararia a filho incapaz, com base em cláusula contratual que permitiria essa interpretação. Justificou-Se existirem na avença cláusulas ambíguas, que permitiriam a interpretação mais favorável à aderente, qual seja, a possibilidade de inclusão do irmão da segurada no contrato de plano de saúde, conforme o art. 423 do cc. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. A insurgente não atacou relevante premissa do acórdão, qual seja, a existência de cláusula contratual com mais de uma interpretação possível, devendo prevalecer aquela mais favorável ao aderente, com suporte no art. 423 do cc. Dessa forma, nota-Se, de fato, o óbice da súmula 283/STF. 3. O teor do CDC, art. 54, II, realmente, não foi objeto de debate na segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com efeito, a solução da controvérsia não se debruçou sobre o CDC, mas sim em normativos do código civil. 4. Agravo interno desprovido.