Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade apreendida. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Inexistência de reiteração delitiva. Não demonstração de risco à ordem pública. Ordem concedida
I - Caso em exame... ()
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