Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reconhecimento de agravante em apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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