Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória.
I - CASO EM EXAME... ()
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