Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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