Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca domiciliar não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revisão de provas inviável em habeas corpus. Habeas corpus denegado
I - CASO EM EXAME... ()
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