Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de flagrante delito. Atuação fora das atribuições constitucionais. Ilicitude das provas. Absolvição. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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