Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), cometido em duas ocasiões distintas, sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 (CPP) e pedido de absolvição por ausência de provas.... (Continua)