Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O princípio do livre conv encimento motivado autoriza o juiz a indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa.... (Continua)