Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5859.1158

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... ()

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