Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Existência de consentimento do morador. Fundadas suspeitas justificando a busca. Ausência de ilegalidade. Pena-Base. Quantidade de droga apreendida. Tráfico privilegiado afastado. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e quantidade de drogas como fundamentos idôneos. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote