Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5860.2159

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Existência de consentimento do morador. Fundadas suspeitas justificando a busca. Ausência de ilegalidade. Pena-Base. Quantidade de droga apreendida. Tráfico privilegiado afastado. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e quantidade de drogas como fundamentos idôneos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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