Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.
1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024.... ()
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