Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação não conhecida. Recurso especial. Indicação de violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de Súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, constante da alínea a do, III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 518/STJ.... (Continua)