Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada do acórdão em 26/9/2023, e o recurso especial foi interposto em 19/10/2023.... (Continua)