Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de aposentadoria por idade urbana. Consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para explicitar juros de mora e correção monetária e reconhecer o recolhimento da GPS de competência 07/2004.... (Continua)