Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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