Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de decretos na peça recursal não supre a exigência constitucional.... (Continua)