Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Energia elétrica. Controvérsia sobre a responsabilidade do contribuinte de fato pelo pagamento do imposto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à impossibilidade de se responsabilizar a consumidora final pelo pagamento do imposto (ICMS) que incide sobre a fatura de energia elétrica, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)