Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matérias de ordem pública. Indispensável. Fcvs. Quitação do saldo residual. Observância das condições da Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.... (Continua)