Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Exceção de pré-Executidade oposta à execução fiscal. Extinção do feito. Cancelamento administrativo do débito. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. para a cobrança de débitos de ICMS.... (Continua)