Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-Se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.