Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... (Continua)