Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5878.2719

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de desclassificação. Lastro probatório insuficiente. Ausência de elementos indicativos de que os entorpecentes eram destinados à venda. Pouca quantidade de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/06, art. 28. Ordem concedida.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF