Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de desclassificação. Lastro probatório insuficiente. Ausência de elementos indicativos de que os entorpecentes eram destinados à venda. Pouca quantidade de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/06, art. 28. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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