Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Suficiência de condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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